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  • Foto do escritorMarcelo Dutra da Silva

REFLEXÕES QUANTO AO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Até que enfim! Foi aprovado, o Marco Legal do Saneamento Básico. Passou pelo senado na última quarta-feira (24). Uma discussão que se arrastou por mais de 20 anos no Congresso Nacional e que finalmente tomou forma no Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, que altera e substitui um conjunto de Leis e normas anteriores, algumas até bastante criticadas e pouco eficientes, diante do grande desafio da universalização. E para ser verdadeiro, o nosso saneamento básico é um fiasco. Mais de 30 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada e outros quase 100 milhões que não dispõem de tratamento de esgoto. Uma realidade que nos remete a séculos de atraso.

— Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil


O custo para universalizar os serviços ─ de água, esgotos, resíduos e drenagem ─ supera os R$ 500 bilhões. E mesmo que o Governo Federal, através do PAC, já tenha destinado recursos vultuosos, em obras ligadas ao saneamento básico, continuamos longe do ideal. Só para garantir o acesso a água e a coleta de esgoto com tratamento para todos os brasileiros seriam necessários mais de R$ 300 bilhões, isso considerando o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), concluído em 2013. O Plano foi concebido em atendimento a Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico e no seu art. 52 determinou a elaboração do PLANSAB, sob a coordenação do então Ministério das Cidades (MCidades). Vejam o quanto essa discussão é antiga.

A primeira vista, e nada indica o contrário, o Estado falhou. O esforço do investimento público parece não ter conseguido chegar em todos os lugares do país. Mas, também é verdade que vivemos anos de desmonte e sucateamento do aparelho público, para justificar o comércio de serviços essenciais. E este é o ponto! A nova proposta de Lei para o saneamento básico vai ao encontro do estímulo à transferência dos serviços de saneamento, onde o público e o privado dificilmente concorrem sob as mesmas condições. E esta é a questão que preocupa. Infelizmente, absolutamente nada garante que o serviço vá chegar onde ele é mais necessário, lá naquelas pequenas cidades do interior. Pelo contrário, vislumbro uma enorme corrida pelas operações de serviços já prestados nos grandes centros urbanos, onde tudo funciona ou que até poderia funcionar melhor, se não fosse a falta de investimento combinada ao descaso de administrações públicas interessadas em transferir responsabilidades.

Para ilustrar o que estou dizendo, fiz um recorte do estudo anual do saneamento, elaborado pelo Instituto Trata Brasil, no qual observa-se que os mais bem colocados do ranking, ou seja, onde a universalização já chegou, são serviços públicos de saneamento. Uma relação que reúne 100 municípios, de todas as regiões do país, na qual Pelotas, por exemplo, encontra-se na posição 79, onde a situação também está bastante complicada. Apesar dos esforços do SANEP, autarquia responsável pelo serviço de saneamento no município, o acesso a água segura e tratada ainda não é uma realidade para todos e a situação do esgoto é ainda pior. Alguns defendem a terceirização completa dos serviços, outros a formação de parcerias público-privadas. O fato é que o investimento público necessário não chega e é evidente a pouca atenção que este importante patrimônio público dos pelotenses recebe.

A partir do Marco Legal vamos ter a oportunidade de ver muitas coisas mudarem e espero que realmente mude onde é mais necessário. Vão surgir milhares de propostas e a população precisa estar atenta. Água é um bem estratégico, esgoto, resíduo e drenagem são serviços essenciais. Não precisamos comercializar aquilo que funciona ou que poderia funcionar melhor com um mínimo de investimento e boa gestão. E neste caso, transferência para o privado deve acontecer, apenas, onde o Estado não chega ou onde não há perspectiva de investimento público. O saneamento precisa se tornar prioridade neste país.

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Publicação original

Artigos do PSB/RS (02/07/20)

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